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Você sabia que menores de idade não cometem crimes?

Não é raro ouvir notícias sobre adolescentes que praticaram atos delituosos – desde situações graves até infrações de menor potencial ofensivo.

Apesar de, em tese, constituírem crimes, quando o Direito Penal se refere a menores de idade, considera-se que lhes falta a imputabilidade – capacidade de ser responsabilizado pela infração penal.

Isso ocorre porque, para que se tenha crime, o infrator deve conseguir entender o caráter ilícito do fato ou de agir de acordo com esse entendimento.

Ainda que demonstrem compreender a ilicitude, as crianças e adolescentes ainda estão em fase de desenvolvimento, não demonstrando suas capacidades plenas, e precisam ser amparados pelo Estado!

Significa, então, que eles estão livres para praticar delitos sem sofrer consequências? Não!

As condutas irão obedecer aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo aplicação de medidas socioeducativas, como advertência e prestação de serviços.

No caso de crianças menores de 12 anos, são aplicadas medidas protetivas, afastando-as de seus responsáveis em casos extremos.

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