A partir da implementação de sistemas de reconhecimento facial no metrô de São Paulo, a justiça entende que a linha metroviária amarela violou a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal.
A violação foi constatada em três principais aspectos:
1) Discriminação: as tecnologias implementadas aumentam o risco de discriminação entre as pessoas negras, imigrantes e trans, pois parte de um banco de dados muitas vezes enviesado. Essas pessoas podem ser mais facilmente confundidas com procurados da Justiça, por exemplo.
2) Captação de dados de crianças sem o consentimento dos responsáveis.
3) Invasão e vigilância: o sistema vai à contramão dos países desenvolvidos, podendo, inclusive, estabelecer um cenário de vigilância e monitoramento dos cidadãos pelo governo.
A Ação Civil Pública ajuizada visou a interrupção imediata da realização do reconhecimento facial, bem como o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 42 milhões.
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