Artigos

pasep

Ação PASEP: Fique por dentro de tudo sobre a ação de correção do saldo do PASEP

O (PASEP) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado com o intuito de ser uma espécie de poupança construída ao longo dos anos de trabalho, uma espécie de FGTS do funcionalismo público. Este fundo era depositado mensalmente pelo governo na conta aberta para este fim junto ao Banco do Brasil.

Contudo, diversos erros foram cometidos na atualização monetária das cotas ao longo do tempo. Os prejuízos puderam ser contabilizados no momento do saque das contas, somente nesta época o servidor era surpreendido com alguns trocados que lhes fora dado no momento da aposentadoria ou da passagem para a reserva remunerada.

Temos por objetivo levar até você esclarecimentos sobre os valores que possui direito e que devem ser ressarcidos, pela subtração indevida da sua conta PASEP.

Contudo, é recomendável a analise criteriosa caso a caso por um advogado com experiência nesta área. Somente desta forma você saberá se é um dos milhares de brasileiros vítimas dos desfalques ocorridos nas contas do PASEP.

O que é o PASEP?

O PASEP foi criado pela Lei Complementar n° 8/1970, a qual determinava que a União, os Estados e Municípios efetuassem transferências anuais de um porcentual de suas receitas, auferidos com tributos ou outras fontes, para formar uma espécie de poupança que beneficiaria o servidor após a sua aposentadoria.

Vale dizer que após a promulgação da Constituição de 1988 a destinação das verbas arrecadados a título de PIS/PASEP foi modificada, tendo sido estas depositadas nas contas do (FAT) Fundo de Amparo ao Trabalhador, com objetivo de custear o Seguro Desemprego e Abono Salarial.

Pois bem, ficam evidente que o PASEP deveria constituir um fundo, este formaria uma das maiores contas públicas existentes no Brasil atualmente. Levando em conta que, entre 1970 a 1988 todos os entes federativos, como a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades da administração indireta, entre diversos outros, contribuíram com parte de suas receitas para a formação deste fundo.

Vários planos econômicos surgiram ao longo dos anos, tais como o plano Bresser, Collor entre outros, o que impulsionou ainda mais a correção monetária nas contas destes servidores.

A responsabilidade pela administração do fundo PASEP foi destinada ao Banco do Brasil, e não é de graça, pois o banco recebia uma boa parte destes recursos a titulo de comissão. Tal comissão fora instituída pelo Conselho Monetário Nacional.

Desta forma, desde 1970 o Banco do Brasil passou a dispor de uma gigantesca quantia de recursos através das cotas do PASEP, aplicando os mesmos como capital de giro para maximizar seus ganhos.

Bom, é bem verdade que se o BB aplica esta verba gigantesca e à contrapartida financeira deveria ocorrer com a devolução de parte dos lucros pela utilização dos valores que pertence ao servidor. É o mínimo que esperávamos, mas isso não aconteceu.

Atenta a este “descontrole” financeiro a Controladoria Geral da União auditou as contas do PASEP encontrando inúmeras irregularidades. A coisa era ainda mais séria pois a CGU constatou que o Banco do Brasil mantem em uma mesma conta os recursos do PASEP e recursos do próprio banco aplicados em capital de giro. A auditoria feita pela CGU não conseguiu identificar o que era dinheiro do PASEP e o que era patrimônio do Banco do Brasil.

Em outras palavras, o BB utiliza até hoje o patrimônio dos servidores para realizar empréstimos a título de capital de giro não repassando os frutos das operações bancárias aos verdadeiros donos destes recursos. Note que não é preciso nenhum esforço para concluir que os rendimentos juntados por mais de 30 anos não correspondem à realidade do que fora sacado na aposentadoria dos servidores públicos.

Restou claro o enriquecimento sem causa do Banco do Brasil, ao se apropriar indevidamente de valores inerentes ao resultado das operações realizadas com os recursos do fundo PASEP. Especialmente se considerarmos que o Banco do Brasil já é remunerado mediante a cobrança de uma comissão de serviço para gerir, individualmente cada conta do PASEP, conforme consta no Art. 5° da Lei Complementar n° 8/1970. Não podendo, em hipótese alguma, se locupletar com o patrimônio dos servidores públicos.

O final desta história triste é que o Banco do Brasil usou indevidamente os valores aplicados a titulo de PASEP, apropriando-se inclusive dos rendimentos nas contas individuais dos beneficiários do programa, o que ocasionou um prejuízo imenso ao patrimônio dos servidores públicos ao longo do tempo!

Assim sendo o Banco do Brasil:

1 – Não depositou corretamente o Resultado Líquido Adicional do lucro das operações;

2 – Não depositou corretamente o Resultado Líquido Adicional inerente aos valores das cotas atualizadas;

3 – Não utilizou índices determinados em lei para correção das cotas;

4 – Em algumas situações, sacou valores indevidamente e não restituiu a quantia devida;

5 – Publicou extratos confusos e obscuros sem que fosse possível entender seu significado.

Saiba se você foi um dos prejudicados:

Você pode ter direito a uma reparação judicial pelos Danos Materiais e Danos Morais junto ao BB, se foi servidor público entre 1970 a 1988 e solicitou ou não acesso aos seus extratos do PASEP a menos de 10 (dez). Para fazer jus a este ressarcimento basta que pertença a categoria dos servidores civis e militares em atividade ou não das entidades vinculadas, seja você trabalhador submetido ao regime único ou contratados com base na CLT como:

Empregado Público;

Servidor Público (Federal Estadual ou Municipal);

Servidor Militar Estadual ou do Distrito Federal (Brigada, Bombeiro e Polícia Militar);

Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) incluindo-se os temporários;

Ou caso você seja herdeiro de um servidor público ou militares acima relacionados.

Caso você se enquadra em qualquer das categorias relacionadas acima, deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil para solicitar os extratos microfilmados referentes aos valores depositados na sua conta do PASEP. Mais atenção, os herdeiros também fazem jus a este recebimento.

Os extratos posteriores a 1999 são entregues imediatamente em qualquer agência do Banco do Brasil mediante solicitação presencial. É indispensável que informe o numero do seu PASEP durante o atendimento na agência, este numero é geralmente encontrado na sua carteira de trabalho ou contracheque. Caso não tenha este lhe será fornecido durante o seu atendimento presencial.

Já os extratos anteriores a 1999, o prazo de entrega é de aproximadamente 30 (trinta) dias e será necessário o retorno à agência na data marcada para a retirada dos mesmos.

Com os extratos em mãos contate um advogado que domine este assunto, pois será necessário que ele ajuíze uma ação de revisão e cobrança dos valores subtraídos indevidamente da sua conta do PASEP.

Quanto tenho a receber?

Apenas para ilustrar, diversos servidores já ganharam suas ações de correção do saldo do PASEP, e receberam em média valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). É claro que existem valores maiores ou menores que este e variam em função do tempo de serviço publico e do salário recebido a época. Em todo caso, não deixe para amanha e faça já o contato com um profissional capaz de reverter todos os prejuízos que você sofreu.

Ainda em dúvidas? Conte conosco para sana-las.

Rogério Vasconcellos Advogados, Sempre ao seu lado!