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Direito do Nascituro

O direito do nascituro (o que fora concebido, mas ainda não nasceu) trata a respeito do direito do embrião já que o próprio CC/2002 diz que embora a personalidade jurídica seja adquirida com o nascimento com vida, a lei põe a salvo desde a concepção. Isso se dá por que dentre outros motivos, a preservação do direito a vida é uma estipulação constitucional, até por que é da vida que irão surgir todos os demais direitos e sem a qual nenhum outro se configura.

✔TEORIAS QUE EXPLICAM A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NASCITURO: .

Natalista = Para essa teoria a personalidade civil se inicia com o nascimento com vida. É a corrente adotada no Brasil. .

Concepcionista = Considera que desde a concepção o nascituro já possui personalidade jurídica. .

Personalidade Condicional = Nesse caso há uma mera expectativa de direito no sentido que o nascituro possui personalidade jurídica já da concepção, mas desde que nasça com vida. O nascimento com vida atua como uma espécie de condição suspensiva. . Quais são os direitos do nascituro?

✔DIREITO A VIDA = Por isso é proibido o aborto no Brasil a não ser …. .

1. Anencéfalos;

2. Em casos de estupro;

3. Em casos que a vida da mulher esteja em risco.

✔DIREITO AOS ALIMENTOS = A lei 11. 804/ 2008. Determina como será exercido o direito de alimentos da mulher gestante. Os chamados alimentos gravídicos e embora o termo seja alimentos referes-se também as despesas adicionais. Leiam o art. 2º da lei 11. 804/ 2008 .

✔DIREITO A UMA GRAVIDEZ ou GESTAÇÃO SAUDÁVEL = Nesse caso podemos citar o pré-natal que é um direito de toda mulher grávida que acima de tudo busca cuidar da gestação protegendo a mãe e o bebê.

✔NOMEAÇÃO DE CURADOR = Art. 877 e 878, CPC. Que por exemplo velará pelo interesse do nascituro sobre a vontade da própria mãe. Existem alguns direitos que mesmo destinados ao nascituro só se concretizarão com o seu nascimento com vida, são os direitos patrimoniais, por exemplo: receber doação, receber herança e etc. Assim, nascer com vida é uma condição para que o nascituro possa exercer de fato os direitos patrimoniais.

✔DO NASCITURO O direito do nascituro (o que fora concebido, mas ainda não nasceu) trata a respeito do direito do embrião já que o próprio CC/2002 diz que embora a personalidade jurídica seja adquirida com o nascimento com vida, a lei põe a salvo desde a concepção. Isso se dá por que dentre outros motivos, a preservação do direito a vida é uma estipulação constitucional, até por que é da vida que irão surgir todos os demais direitos e sem a qual nenhum outro Existem alguns direitos que mesmo destinados ao nascituro só se concretizarão com o seu nascimento com vida, são os direitos patrimoniais, por exemplo: receber doação, receber herança e etc. Assim, nascer com vida é uma condição para que o nascituro possa exercer de fato os direitos patrimoniais.

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